O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quarta-feira (7) o início do cumprimento da pena de Eduardo Bolsonaro e a expedição de mandado de prisão contra o ex-deputado. A condenação é de 4 anos e 2 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, pelo crime de coação no curso do processo.
A decisão aponta que a condenação transitou em julgado no dia 3 de outubro. Dois dias depois, a Secretaria Judiciária do STF certificou o trânsito, o que encerrou as possibilidades de recurso e abriu caminho para a execução da pena.
Em junho, a Primeira Turma do Supremo condenou Eduardo por unanimidade. Os ministros entenderam que ele usou o mandato de deputado federal para tentar obter sanções de um país estrangeiro contra autoridades brasileiras — entre elas ministros do próprio STF e o procurador-geral da República. Para a Corte, a manobra tinha o objetivo de constranger os responsáveis pelo julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro na ação sobre a trama golpista.
Na mesma decisão, Moraes determinou o cancelamento de todos os passaportes brasileiros emitidos em nome de Eduardo Bolsonaro, que vive nos Estados Unidos desde 2025. O ministro também mandou incluir o mandado no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões, expedir a guia de recolhimento e comunicar a Polícia Federal.
Além disso, o STF abriu o procedimento de execução penal e enviará à Procuradoria-Geral da República a documentação para cobrança da multa de 50 dias-multa (cada um no valor de dois salários mínimos). O Tribunal Superior Eleitoral será informado sobre a suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação. Moraes ainda determinou que o diretor-geral da PF adote as providências necessárias em relação à perda do cargo de escrivão da corporação, efeito automático da sentença.
A Defensoria Pública da União, que defendeu Eduardo no processo, havia pedido absolvição com base na liberdade de expressão. Os embargos de declaração apresentados após a condenação foram rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma em setembro.
