Isabel de Fátima Alvim Braga

Em setembro de 2026 o governo Lula sancionou a Lei nº 15.506, que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. O discurso oficial é de soberania: o Brasil não deve repetir o erro histórico de exportar só matéria-prima. Ao mesmo tempo, no extremo sul da Bahia, uma empresa americana — a Energy Fuels, maior produtora de urânio dos Estados Unidos — detém 19 títulos minerários em área próxima ao Arquipélago de Abrolhos e declara publicamente que o principal interesse é a monazita, mineral rico em terras raras que pretende enviar para processar em sua planta em Utah, nos EUA.

Para o leigo entender o que está em jogo, é preciso separar três coisas: o que a lei brasileira promete, o que a empresa americana já disse ao mercado e o que aparece nos processos oficiais no Brasil.

O que a lei brasileira faz

A Lei 15.506, sancionada em 16 de setembro de 2026 sem vetos, cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República. Minerais críticos são aqueles necessários a setores importantes (transição energética, segurança alimentar, soberania) cuja oferta é insuficiente ou vulnerável. Minerais estratégicos são aqueles em que o Brasil tem reservas significativas e que importam para a balança comercial, tecnologia ou desenvolvimento regional. A lista exata será definida pelo CIMCE e revisada a cada quatro anos.

Dois instrumentos financeiros chamam atenção. O primeiro é o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM). A União pode entrar como cotista com até R$ 2 bilhões. Outros cotistas (estados, empresas, organismos internacionais) podem somar, e o fundo pode chegar a cerca de R$ 5 bilhões. Ele não empresta dinheiro diretamente nem dá aval da União. Serve para oferecer garantias (risco de crédito, hedge de preços, liquidez) a projetos prioritários.

O segundo é o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação (PFMCE). Ele concede crédito fiscal de até 20% dos gastos com beneficiamento, transformação e mineração urbana feitos no Brasil, com limite de R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034 (total de R$ 5 bilhões). O percentual sobe conforme a agregação de valor. Quem apenas extrai e exporta concentrado não acessa o benefício principal. Os projetos precisam ser habilitados pelo CIMCE e passar por procedimento concorrencial.

Empresas do setor também ficam obrigadas a aplicar parcela da receita operacional bruta em pesquisa e desenvolvimento e em cotas do FGAM. O CIMCE pode priorizar projetos, exigir contrapartidas e, em certos casos, homologar, condicionar ou barrar operações estratégicas e mudanças de controle com participação estrangeira relevante.

O que a Energy Fuels diz sobre o Projeto Bahia

A Energy Fuels adquiriu, entre 2022 e 2023, 17 títulos minerários da empresa brasileira G4 Esmeralda (por cerca de US$ 22 a 27 milhões) e apresentou mais dois pedidos. Os títulos ficam entre os municípios de Nova Viçosa, Caravelas, Alcobaça e Prado, no extremo sul da Bahia, em área de aproximadamente 17 mil hectares, próxima ao Arquipélago de Abrolhos — principal berçário de baleias-jubarte do Atlântico Sul — e que inclui terras indígenas, comunidades pesqueiras e dunas costeiras.

Nos processos registrados na Agência Nacional de Mineração (ANM), a empresa declara interesse em titânio, ilmenita e cassiterita. Nenhum dos registros cita monazita ou urânio. Já em comunicados ao mercado americano, documentos enviados à Securities and Exchange Commission (SEC) e entrevistas do então CEO Mark Chalmers em 2022 e 2023, a empresa afirma que o principal interesse é a monazita — mineral que contém terras raras e pode conter urânio e tório.

A monazita do Projeto Bahia, segundo a própria empresa, tem potencial de fornecer de 3 mil a 10 mil toneladas por ano de concentrado para a White Mesa Mill, em Utah, nos Estados Unidos, onde a Energy Fuels processa terras raras e recupera urânio. A empresa chegou a dizer que o projeto pode se tornar “nossa própria fonte de monazita de baixo custo, que controlamos totalmente”.

O Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia (Inema) concedeu autorização para pesquisa mineral, mas não Licença Prévia para exploração de terras raras em areia. O Ministério Público Federal arquivou, em 8 de setembro de 2026, representação da ONG Centro de Estudos e Conservação da Natureza (Cecna) por considerar o empreendimento ainda em estágio preliminar de obtenção de licenças. A Cecna apontou riscos em área de alta sensibilidade ambiental e ausência de consulta a comunidades, inclusive ao povo Pataxó da Terra Indígena Comexatibá.

As inconsistências e estranhezas

A primeira inconsistência é de destino. A lei brasileira promete incentivos para quem processar no país e agregar valor. A Energy Fuels declarou publicamente, anos antes da lei, que a monazita baiana alimentará sua cadeia nos Estados Unidos. O crédito fiscal do PFMCE só vale para dispêndio realizado no território nacional. Exportar concentrado não gera o benefício principal.

A segunda é de informação. O que está nos processos da ANM (titânio, ilmenita, cassiterita) não coincide com o que a empresa diz ao mercado americano (monazita com terras raras e possível urânio). Essa divergência foi uma das razões da representação da Cecna ao MPF. O Inema autorizou pesquisa, mas não liberou Licença Prévia para terras raras em areia.

A terceira envolve o urânio. A monazita contém tório (cerca de 5 a 6%) e urânio residual (cerca de 0,2 a 0,3%). A Constituição reserva à União o monopólio sobre minerais nucleares, exercido pela Indústrias Nucleares do Brasil (INB).

Uma lei de 2022 abriu caminho para parcerias privadas, e o governo estruturou o Programa Pró-Urânio para modelar essas parcerias em áreas da INB, inclusive Lagoa Real, em Caetité.

A Energy Fuels, porém, não está nesse arranjo. Ela trata a monazita como matéria-prima para sua planta americana e mencionou quantidades de urânio comparáveis às do Colorado Plateau. Pesquisadores e a Cecna argumentam que material radioativo relevante exigiria licenciamento federal e interface com a INB.

A quarta é de timing e controle. A aquisição dos títulos ocorreu em 2022-2023. A Lei 15.506 é de setembro de 2026. Os créditos fiscais só começam a valer de forma plena a partir de 2030 e exigem processamento no Brasil.

O CIMCE, criado pela mesma lei, pode priorizar, condicionar ou barrar operações estratégicas. Nada indica que o Projeto Bahia tenha sido submetido a essa priorização. Ao mesmo tempo, o governo renovou por mais dez anos a licença da INB em Caetité e avança no Pró-Urânio.

Há ainda a questão da localização. O projeto está em região de alta sensibilidade: Abrolhos, dunas costeiras que protegem o litoral, terras indígenas e comunidades tradicionais. A política de minerais críticos fala em diálogo com comunidades e medidas ambientais para priorização. O caso concreto mais visível de monazita no sul da Bahia, no momento, carrega exatamente os conflitos que a nova lei diz querer tratar com mais cuidado.

O que fica para o leitor

A Lei 15.506 cria instrumentos reais de incentivo e de controle. O Fundo Garantidor e o crédito fiscal podem, em tese, beneficiar projetos de terras raras que processem no Brasil e sejam priorizados pelo CIMCE.

O Projeto Bahia da Energy Fuels, pelo que a própria empresa declarou ao mercado americano, aponta na direção oposta: extração de monazita para alimentar cadeia nos Estados Unidos. A divergência entre os processos brasileiros e os comunicados americanos, a possível presença de urânio e tório, e a localização em área ecológica sensível criam obstáculos que a nova lei não resolve automaticamente.

Para o leitor leigo, o ponto central é simples: o Brasil aprovou uma política que diz querer reter valor e soberania sobre minerais críticos.

No mesmo território, uma empresa americana já anunciou ao seu mercado que a monazita da Bahia serve para a sua planta em Utah. Entre o discurso da lei e o que está em andamento no sul da Bahia existe um desencontro que ainda não foi resolvido pelos órgãos brasileiros.

Isabel de Fátima Alvim Braga

Referências

Lei nº 15.506, de 16 de setembro de 2026. Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE).

Decreto nº 13.118, de 16 de setembro de 2026. Regulamenta a estrutura e o funcionamento do CIMCE.

O Globo. “Multinacional mira terras-raras e urânio no santuário ecológico do sul da Bahia”. 10 de outubro de 2026.

Energy Fuels Inc. Comunicados e documentos à SEC (2022-2023) sobre o Projeto Bahia e o interesse em monazita para a White Mesa Mill (Utah).

Mining Weekly e Mining Technology. Cobertura da aquisição do Projeto Bahia pela Energy Fuels (2023).

Centro de Estudos e Conservação da Natureza (Cecna). Representação ao Ministério Público Federal sobre o Projeto Bahia (2026).

Ministério Público Federal. Arquivamento do procedimento em 8 de setembro de 2026 por estágio preliminar.

Ibama. Renovação da Licença de Operação nº 274/2002 da INB em Caetité (10 de setembro de 2026).

BNDES. Seleção do consórcio VGLHH para modelagem do Programa Pró-Urânio (agosto/setembro de 2026).

Indústrias Nucleares do Brasil (INB). Informações sobre a Unidade de Concentração de Urânio em Caetité e contrato de conversão/enriquecimento com empresa do grupo Rosatom.

Revista Pàhnorama. Matérias de Isabel de Fátima Alvim Braga sobre a cadeia do urânio e da monazita na Bahia (“The basin and the spillover” / “A mina, a torta e as ampolas”).

Lei nº 14.514, de 2022 (parcerias privadas na área nuclear, ainda em processo de regulamentação).